Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) revelou problemas de controle, registro e transparência no uso de recursos oriundos de emendas parlamentares transferidas diretamente para prefeituras, conhecidas como transferências especiais ou emendas PIX.

O estudo, formalizado na Resolução nº 1.775/2025, aprovada pelo Pleno do tribunal em sessão virtual, teve como relator o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e analisou a aplicação desses recursos em 25 municípios vinculados à 6ª Relatoria da Corte.

Análise por etapas

A auditoria técnica avaliou a destinação de transferências fundo a fundo e voluntárias em três fases: planejamento, execução e prestação de contas. O período analisado compreendeu os meses de julho a setembro de 2025.

De acordo com o relatório aprovado, foram identificadas falhas significativas nos portais da transparência e divergências nos registros contábeis, dificultando o acompanhamento e a rastreabilidade do dinheiro público proveniente de emendas parlamentares.

Registros incompletos e descumprimento de normas

O TCE constatou que diversos municípios não vêm lançando corretamente as emendas no SICAP Contábil, sistema oficial de prestação de contas ao tribunal. Além disso, parte das prefeituras deixou de utilizar contas bancárias exclusivas para movimentar esses recursos, prática exigida pela legislação estadual.

Entre os municípios citados estão: Aragominas, Araguaína, Araguanã, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Bom Jesus do Tocantins, Campos Lindos, Carmolândia, Centenário, Filadélfia, Goiatins, Itacajá, Itapiratins, Muricilândia, Nova Olinda, Palmeirante, Pau D’Arco, Pedro Afonso, Recursolândia, Santa Fé do Araguaia, Santa Maria do Tocantins, Tupirama e Tupiratins.

Determinações aos gestores

O tribunal fixou prazos para que os gestores municipais regularizem a escrituração contábil e orçamentária de todas as emendas parlamentares, tanto federais quanto estaduais, e passem a operar obrigatoriamente com contas bancárias específicas para as transferências especiais.

As medidas seguem o Decreto Estadual nº 6.439/2022 e a Instrução Normativa nº 03/2022 do TCE/TO. Também foi determinada a divulgação completa e atualizada dos valores recebidos e executados nos portais da transparência, exigência que alcança 21 dos 25 municípios analisados.

Alinhamento com decisões do STF

Embora o levantamento tenha caráter técnico e informativo, o TCE destacou que os achados estão em sintonia com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que vêm reforçando a necessidade de transparência no uso de emendas parlamentares, especialmente após as discussões envolvendo o chamado Orçamento Secreto.

Diante disso, o tribunal recomendou à Presidência da Corte a edição de um ato normativo específico para regulamentar a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais, em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF na ADPF 854.

Os relatórios também foram encaminhados à Atricon e à AMPCON, entidades que acompanham o tema em âmbito nacional. Uma audiência sobre o assunto está prevista no Supremo para março de 2026.

14 Janeiro – Quarta