O Ministério Público do Tocantins acionou a Justiça para encerrar uma prática que se arrasta há mais de vinte anos em Santa Tereza do Tocantins: a falta de concurso público no município.

A ação civil pública foi ajuizada na quarta-feira e pede que a prefeitura seja obrigada a realizar seleção pública e a extinguir contratações consideradas irregulares. Atualmente, a administração municipal é comandada pela prefeita Eliene Diógenes, do Republicanos.

De acordo com o Ministério Público, o último concurso público para o quadro geral da prefeitura foi realizado em 2003. Desde então, o município passou a manter a maior parte do quadro funcional formada por servidores contratados e comissionados, em desacordo com a Constituição Federal.

Levantamento recente aponta que, dos 118 servidores vinculados à prefeitura, apenas 11 são efetivos. O Ministério Público avalia que o cenário demonstra a substituição do concurso público por contratações precárias, o que compromete princípios como legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.

A situação vem sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que, ao longo dos anos, cobrou a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público. Diante da ausência de medidas concretas por parte do Executivo municipal, o caso foi levado ao Judiciário.

A ação foi assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza.

Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a suspensão de novas contratações temporárias, a extinção dos contratos irregulares em até 90 dias, o início do processo administrativo para realização do concurso público no mesmo prazo e a aplicação das provas em até 180 dias.

Segundo o Ministério Público, as medidas são necessárias para restabelecer a legalidade na administração municipal e garantir acesso igualitário aos cargos públicos.

23 Janeiro – Sexta