A Defensoria Pública do Estado do Tocantins tem atuado de forma incisiva para garantir o direito à identidade civil, assegurado pela Constituição Federal como elemento essencial para o exercício da cidadania. Nos últimos dias, a instituição obteve uma decisão da Justiça que determina medidas de identificação civil para um idoso que faleceu sem documentos pessoais, garantindo que ele não seja sepultado na condição de “pessoa não identificada”. O caso ocorreu após atuação da Defensoria, que buscou a expedição do registro civil e da certidão de óbito, pilares para assegurar dignidade mesmo após a morte.

A atuação dos defensores públicos no Tocantins vai além de casos individuais e inclui a orientação e o suporte para quem ainda não possui registro civil. Segundo a Defensoria, o registro de nascimento tardio continua um direito, mesmo após o prazo legal, e pode ser feito diretamente no cartório com procedimentos específicos de apresentação de documentos e testemunhas, garantindo a emissão da certidão de nascimento.

O registro civil é fundamental para garantir o acesso a serviços públicos, benefícios sociais, direitos trabalhistas e a própria existência legal perante o Estado. Casos como o do idoso de Miracema do Tocantins evidenciam que, sem documentação, pessoas vulneráveis podem ficar sem reconhecimento formal de sua identidade, situação enfrentada pela Defensoria em sua rotina de atendimento.

A Defensoria Pública orienta que qualquer pessoa em situação semelhante procure a instituição para receber atendimento jurídico gratuito, com explicações sobre os requisitos e procedimentos para a obtenção ou retificação de documentos essenciais à cidadania.

30 Janeiro – Sexta
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