O Ministério Público do Tocantins e a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins arquivaram os dois procedimentos que investigavam o pagamento de 144 mil 666 reais e 66 centavos ao prefeito do município. O valor esteve no centro de denúncias e pedidos de impeachment ao longo de 2025. As decisões foram publicadas no início de fevereiro e encerram tanto a apuração ministerial quanto o processo político administrativo na Casa de Leis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas havia instaurado uma Notícia de Fato para apurar pagamento registrado como rescisão contratual. Também foram analisados valores semelhantes destinados ao vice prefeito e a secretários municipais. A suspeita era de incompatibilidade com o regime de subsídio, modelo que define a remuneração de agentes políticos.
Após análise de fichas financeiras, contracheques e documentação encaminhada pela Prefeitura, o Ministério Público concluiu que os valores correspondem ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. Os benefícios estão previstos na Constituição Federal e contam com respaldo do entendimento do Supremo Tribunal Federal no chamado Tema 484, que autoriza o pagamento dessas parcelas também a agentes políticos. A legislação municipal e a Lei Orgânica também preveem esse direito.
A Promotoria informou que houve revisão administrativa com restituição de valores considerados controversos. Segundo o órgão, não foram identificados indícios de dolo ou prejuízo ao erário. Com isso, o procedimento foi arquivado.
Paralelamente, a Câmara havia instaurado processo de impeachment com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de infrações político administrativas de prefeitos. O prazo legal de 90 dias para julgamento terminou em 27 de janeiro de 2026 sem deliberação final em plenário. Diante do decurso de prazo, a presidência da Casa declarou a caducidade e determinou o arquivamento da denúncia em 9 de fevereiro, destacando que nova denúncia pode ser apresentada sobre os mesmos fatos.
Em nota, o prefeito Ksarin afirmou que o desfecho encerra de forma definitiva as acusações e que os pagamentos foram realizados de acordo com a Constituição, a jurisprudência do Supremo e a legislação municipal. Classificou o período como de grande injustiça e declarou continuidade da gestão com tranquilidade.
A controvérsia começou após a divulgação do pagamento em dezembro de 2024, inicialmente identificado como rescisão contratual. A nomenclatura gerou questionamentos e desencadeou a investigação do Ministério Público e a abertura do processo na Câmara. Ao longo de 2025, o tema dominou o debate político local e intensificou a tensão entre Executivo e parte do Legislativo.
Com os arquivamentos, os procedimentos institucionais estão formalmente encerrados. O episódio, no entanto, permanece como um dos momentos mais intensos da política recente em Colinas do Tocantins.
04 Março – Quarta