Após quase três décadas sem realizar concurso público, a Câmara Municipal de Alvorada foi obrigada pela Justiça a promover a seleção para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determina a regularização do quadro de servidores do Legislativo.

A sentença estabelece que cargos técnicos, administrativos, burocráticos e operacionais, atualmente ocupados por servidores comissionados e contratados temporariamente, passem a ser exercidos por profissionais aprovados em concurso público, conforme prevê a Constituição Federal.

Levantamento apresentado pelo MPTO mostra que a Câmara possui 40 servidores, mas apenas um deles é efetivo. Os outros 39 ocupam cargos comissionados ou mantêm vínculos temporários, situação considerada irregular pelo órgão ministerial.

Na ação, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho argumentou que funções permanentes, como assistência administrativa, recepção, vigilância e serviços gerais, vêm sendo desempenhadas por servidores contratados sem aprovação em concurso.

Segundo o Ministério Público, esse modelo de contratação desrespeita o princípio constitucional que estabelece o concurso público como forma de ingresso em cargos permanentes da administração pública.

A decisão judicial, proferida em 21 de julho de 2026, ainda pode ser alvo de recurso.

Pela determinação, a Câmara deverá concluir todas as etapas do concurso em até 210 dias, incluindo a contratação da banca organizadora, publicação do edital e aplicação das provas.

Além disso, o Legislativo terá 60 dias para implantar um sistema de controle de frequência destinado a todos os servidores e colaboradores.

Caso a decisão não seja cumprida, o presidente da Câmara poderá pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil. A sentença também prevê a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa em caso de descumprimento das determinações judiciais.