Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no planejamento, na elaboração do orçamento e na forma de pagamento da reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, sobre o Rio Tocantins, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA).

O levantamento analisou R$ 174,3 milhões investidos na obra e apontou que parte dos critérios adotados para medir os serviços executados e autorizar os pagamentos não constava no contrato firmado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Os auditores também verificaram deficiência no detalhamento do orçamento e a ausência de projeto básico, considerado um dos principais instrumentos de planejamento em obras de grande porte.

As conclusões constam no Acórdão nº 1.791/2026, referente ao processo TC 021.155/2025-9, aprovado pelo plenário do TCU durante sessão realizada em 8 de julho de 2026. O processo teve como relator o ministro Jorge Oliveira.

A reconstrução da ponte ocorreu após o desabamento da estrutura original, em 22 de dezembro de 2024. O acidente deixou 14 mortos, três pessoas desaparecidas e interrompeu totalmente o tráfego na BR-226, afetando um dos principais corredores rodoviários entre as regiões Norte e Nordeste.

Em razão da situação de emergência, o DNIT dispensou o processo licitatório e assinou o contrato para reconstrução da travessia em 31 de dezembro de 2024, apenas nove dias após o colapso. O mesmo contrato reuniu a elaboração dos projetos de engenharia e a execução da obra.

Entre os problemas identificados pelo Tribunal está a utilização de critérios de medição e pagamento diferentes daqueles previstos originalmente no contrato. Essas medições servem para comprovar a quantidade de serviços executados e definir os valores que serão pagos à empresa responsável pela obra. Segundo o TCU, quando os parâmetros utilizados não correspondem ao contrato, o controle dos gastos públicos pode ficar comprometido.

Por esse motivo, o órgão recomendou que o DNIT passe a vincular os pagamentos aos serviços efetivamente executados e aperfeiçoe os mecanismos de transparência e rastreabilidade das informações financeiras.

Apesar das inconsistências, o Tribunal informou que não foram identificados indícios de superfaturamento ou desvio de recursos. Também não houve aplicação de multas nem responsabilização individual de agentes públicos. A decisão se limitou a comunicar as falhas ao DNIT e apresentar recomendações para aperfeiçoar futuras contratações emergenciais.

A auditoria também destacou a falta de detalhamento do orçamento da obra. Segundo o TCU, documentos desse tipo devem apresentar de forma clara os serviços previstos, quantitativos, materiais utilizados e preços adotados como referência, permitindo verificar a compatibilidade dos valores pagos com os preços de mercado.

Outro ponto observado foi a inexistência de projeto básico antes do início da reconstrução. O documento estabelece previamente as soluções técnicas, os métodos construtivos, os quantitativos e a estimativa de custos, sendo considerado fundamental, principalmente em empreendimentos de grande complexidade como a ponte sobre o Rio Tocantins.

Como forma de evitar problemas semelhantes, o Tribunal recomendou que o DNIT avalie a adoção do regime de contratação integrada em futuras obras emergenciais de grande porte. Nesse modelo, a mesma empresa é responsável pelos projetos básico e executivo e pela execução da obra, com base em um anteprojeto que define previamente parâmetros técnicos, responsabilidades e objetivos.

A nova Ponte Juscelino Kubitschek foi entregue em 22 de dezembro de 2025, exatamente um ano após o desabamento da estrutura anterior. De acordo com o DNIT, a travessia possui 630 metros de extensão, 19 metros de largura, duas pistas de rolamento, acostamentos, passeios para pedestres e um vão livre de 154 metros. Mais de 500 trabalhadores participaram da reconstrução.

Na inauguração, o DNIT informou que a obra recebeu investimento federal de R$ 171,97 milhões. Já a auditoria do TCU considerou o montante de R$ 174,3 milhões analisado na fiscalização. Os documentos públicos não esclarecem o motivo da diferença entre os valores.

A ponte é considerada estratégica para o transporte de passageiros e de cargas, especialmente para o escoamento da produção agrícola. A BR-226 possui aproximadamente 1,7 mil quilômetros de extensão, ligando Natal (RN) a Wanderlândia (TO) e conectando cinco estados brasileiros.